3.10. MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA M.M Juízo da (…) Vara (…) da Comarca de (…) (…) por seus procuradores (documentos 01/02), com escritório no endereço retro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar Retificação de Registro Público (área e confrontações de imóvel), o que faz com supedâneo no art. 213 e parágrafos, da […]
Ler MaisCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OUTORGADA POR CONSTRUTORA OU INCORPORADORA NÃO PODE FIXAR TAXA MENOR PARA UNIDADES NÃO VENDIDAS Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1816039/MG Órgão Julgador: 3ª. Turma Fonte: DJ, 06.02.2020 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva EMENTA Recurso especial. Condomínio. Art. 1.022 do CPC/2015. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. […]
Ler MaisNÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1778522/SP Órgão Julgador: 3ª. Turma Fonte: DJ, 04.06.2020 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva EMENTA Recurso Especial. Condomínio. Convenção. Despesas ordinárias. Apartamentos em cobertura. Rateio. Fração ideal. Art. 1.336, I, do CC/2002. […]
Ler MaisReparação dos danos por defeitos de construção- muito já se discutiu sobre o prazo que o comprador de imóvel tem para reclamar sobre os vícios da construção, uma vez que a legislação, à primeira vista, pode parecer confusa a ambígua. No Código Civil, há os artigos 205, 206, parágrafo 3º, inciso V, e 618, parágrafo […]
Ler MaisPenhora por dívida condominial pode recair exclusivamente sobre a vaga de garagem Apelação cível. Condomínio. Embargos à execução. Preliminar. Arguida em sede contrarrazões. Litigância de má-fé. Intuito meramente protelatório do recurso não verificado. Desacolhimento. Mérito. Cotas condominiais. Dívida proper rem. Penhora direcionada apenas ao box de garagem. Possibilidade, porquanto registrado em matrícula diversa do apartamento. […]
Ler MaisA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO se alinham ao enunciado da Súmula 84, do STJ, bem como, ao artigo 674 § 1º do CPC, pois, respectivamente, prelecionam: “É admissível à oposição de embargos de terceiro fundados em […]
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