Lei do stalking e seu impacto nas relações condominiais- A utilização das mídias sociais para exprimir opiniões e críticas a determinada pessoa nem sempre é publicada de forma cordial ou respeitosa. Infelizmente, vêm se tornando cada vez mais comum que pessoas ultrapassem a tênue linha que separa a liberdade de expressão, prevista no art. 5°, […]
Ler Mais3.10. MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA M.M Juízo da (…) Vara (…) da Comarca de (…) (…) por seus procuradores (documentos 01/02), com escritório no endereço retro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar Retificação de Registro Público (área e confrontações de imóvel), o que faz com supedâneo no art. 213 e parágrafos, da […]
Ler MaisA melhor solução para anular uma assembleia é a realização de outra, geral extraordinária, convocada para este fim, que reconheça expressamente a anulabilidade das assembleias anteriores, irregulares, garantindo no entanto a validade dos atos praticados antes da anulação. A pergunta: Qual o procedimento legal para se anular uma ata de assembleia que ocorreu em fevereiro/1998, […]
Ler MaisCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OUTORGADA POR CONSTRUTORA OU INCORPORADORA NÃO PODE FIXAR TAXA MENOR PARA UNIDADES NÃO VENDIDAS Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1816039/MG Órgão Julgador: 3ª. Turma Fonte: DJ, 06.02.2020 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva EMENTA Recurso especial. Condomínio. Art. 1.022 do CPC/2015. Violação. Inexistência. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. […]
Ler MaisNÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1778522/SP Órgão Julgador: 3ª. Turma Fonte: DJ, 04.06.2020 Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva EMENTA Recurso Especial. Condomínio. Convenção. Despesas ordinárias. Apartamentos em cobertura. Rateio. Fração ideal. Art. 1.336, I, do CC/2002. […]
Ler MaisReparação dos danos por defeitos de construção- muito já se discutiu sobre o prazo que o comprador de imóvel tem para reclamar sobre os vícios da construção, uma vez que a legislação, à primeira vista, pode parecer confusa a ambígua. No Código Civil, há os artigos 205, 206, parágrafo 3º, inciso V, e 618, parágrafo […]
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