Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.479.039/MG Órgão Julgador: 2ª Turma Fonte: DJ, 16.10.2015 Relator: Ministro Humberto Martins EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. “PRO SOLUTO”. DESCABIDA […]
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