Exmo. Sr. Oficial do Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de……………………………………………………………. (nome, qualificação, endereço e n.° do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua……………onde recebe intimações e avisos, vêm a vossa presença, de conformidade com o procedimento permitido pelo art. 216-A da Lei n.° 6.015/73 e […]
Ler MaisExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de………………………………………………………… (nome, qualificação, endereço e n.° do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……………onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro no art. 1.260 do Código Civil, requerer a presente […]
Ler MaisA propaganda de massa está em transformação e os influenciadores digitais representam papel determinante em meio a mídias sociais, novas tecnologias, consumo e aquisição de produtos e serviços. O distanciamento social e o aumento do tempo médio de conectividade de usuários das plataformas sociais são um campo fértil para as ofertas online de produtos e […]
Ler MaisRetratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do art. 107, VI, do Código Penal (CP). Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos casos de ação penal privada, […]
Ler MaisContratação – Pelo código de ética, profissionais da área de direito não podem participar de concorrências públicas, mas podem ser nomeados com base em sua notória especialização. Duas breves considerações fazem-se necessárias sobre a contratação: A primeira delas é que o art. 25 inc. II, e § 1°, da Lei 8.666/93 tem a seguinte […]
Ler MaisQualquer pessoa que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo, e que não possua filhos menores de 18 anos pode solicitar a separação diretamente no cartório de acordo com a Lei 11.441/07. Esse tipo de divórcio chama-se divórcio extrajudicial, e é feito mediante escritura pública, da qual constarão as disposições […]
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