Apelação cível. Condomínio.
Embargos à execução. Preliminar.
Arguida em sede contrarrazões. Litigância de má-fé. Intuito meramente protelatório do recurso não verificado. Desacolhimento. Mérito. Cotas condominiais. Dívida proper rem. Penhora direcionada apenas ao box de garagem. Possibilidade, porquanto registrado em matrícula diversa do apartamento. Súmula n° 449 do e. STJ. Precedentes. Recurso desprovido. Unânime.
(TJRS – Ap. Cível n. 5017613-58.2020.8.21.0010/RS – 18a. Câm. Cív. – Ac. Unânime – Rel.: Pedro celso dal prá – Fonte: DJ, 01.06.2021).
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